O Projeto de Emenda à Constituição apresentado no parlamento hoje propõe que todos os cidadãos de Fiji devam continuar a ser conhecidos como fijianos, e que os fijianos indígenas possam ser referidos como iTaukeinivanua o Viti. O Projeto de Emenda à Constituição apresentado pelo parlamento também diz que a República de Fiji é um Estado soberano democrático fundado nos valores do cristianismo e dos valores familiares; respeito aos direitos humanos, liberdade e estado de direito; um sistema de justiça independente, imparcial, competente e acessível; igualdade para todos e cuidado com os menos favorecidos com base nos valores da Declaração de Direitos; dignidade humana, respeito ao indivíduo, integridade pessoal e responsabilidade, envolvimento cívico e apoio mútuo; boa governança, incluindo a limitação e separação de poderes; transparência e prestação de contas; cidadania comum e igual e unidade nacional; e uma relação prudente, eficiente e sustentável com a natureza. O Projeto diz que, embora religião e Estado sejam separados, o povo da República de Fiji reconhece que o culto e a reverência a Deus são a fonte de boa governança e liderança. Também afirma que a liberdade religiosa é um princípio fundador do Estado, a crença religiosa é pessoal e que a liberdade religiosa significa que o Estado e todas as pessoas que ocupam cargos públicos devem tratar todas as religiões igualmente; o Estado e todas as pessoas que ocupam cargos públicos não podem ditar qualquer crença religiosa; o Estado e todas as pessoas que ocupam cargos públicos não podem preferir ou promover, por qualquer meio, qualquer religião, denominação religiosa, crença religiosa ou prática religiosa sobre outra, ou sobre qualquer crença não religiosa; e nenhuma pessoa pode invocar qualquer crença religiosa como motivo legal para desrespeitar esta Constituição ou qualquer outra lei escrita. Os cidadãos de Fiji também podem ter múltiplas cidadanias, o que significa que, ao aceitar a cidadania de um país estrangeiro, uma pessoa permanece cidadã de Fiji a menos que renuncie a esse status; um ex-cidadão de Fiji, que perdeu essa cidadania ao adquirir a cidadania estrangeira, pode readquirir a cidadania de Fiji, mantendo aquela cidadania estrangeira, a menos que as leis daquele país estrangeiro disponham o contrário; e ao tornar-se cidadão de Fiji, uma pessoa estrangeira pode manter sua cidadania existente, a menos que as leis daquele país estrangeiro disponham o contrário. O Projeto de Emenda à Constituição também afirma que qualquer tentativa de estabelecer um governo não em conformidade com esta Constituição é ilegal, e qualquer ato praticado para promover essa tentativa é inválido e sem força ou efeito; e nenhuma imunidade pode ser legalmente concedida por qualquer lei a qualquer pessoa. O Projeto também afirma que toda pessoa tem o direito à educação pré-escolar gratuita; à educação primária e secundária gratuita; e à educação superior gratuita para pessoas que não puderam concluir sua educação primária e secundária. Também diz que as línguas iTaukei, rotumana e hindi conversacionais e contemporâneas devem ser ensinadas em todas as escolas primárias. O Estado também pode orientar qualquer instituição educacional a ensinar matérias pertinentes à saúde, educação cívica e questões de interesse nacional, e qualquer instituição educacional deve cumprir com quaisquer tais orientações feitas pelo Estado.
